Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.870, de 5 de outubro de 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 20/05/2024
Observação