Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Altera a redação da Lei nº 1.251/2009, da Lei nº 1.450/2013, da Lei nº 1.815/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 | Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo | 29/01/2024
Observação