Matéria: Requerimento nº 7 de 2019
Ementa: Requer ao Poder Executivo Municipal, para que através do Setor competente seja elaborado um Projeto de Lei que altere o artigo 1º e dos § 2º e 3º da Lei Municipal nº 1454/2013, que tem como súmula: “Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e estabelecimentos similares e disciplina a comercialização de bebida alcoólica e dá outras providências”.