Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Ementa: Institui o Vale-Alimentação aos Servidores Ativos Estatutários ou Celetistas, Agentes Políticos, Cargos em Comissão e Contratados, bem como Conselheiros Tutelares no âmbito da Administração Direta e dá outras providências.