Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN e da Cadeia Pública de Capanema - PR, e dá outras providências.