Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Ementa: Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEP) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - do Município de Capanema/PR, em conformidade com a regulamentação da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Fundamental 1.122/2007 de 18 de junho de 2007 e dá outras providências.