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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Ementa: Recepciona a lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica".

Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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