Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição arquivada | 30/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Chegada da Lei nº 1.952 de 28 de janeiro de 2026, publicada no DIOEM, edição 1841 do dia 23/12/2025. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal, sendo assim, dou os autos por concluído, razão pela qual, nos termos do artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal, promovo o arquivamento do presente.