Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Proposição arquivada | 30/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após o recebimento do ofício nº 678/2025/GAPRE – Poder Executivo, pedindo a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025: que “Altera a estrutura administrativa da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal, cria o cargo de Procurador-Geral do Município e dá outras providências”. E após o referido ofício ter sido votado e aprovado por unanimidade na ordem do dia da sessão ordinária do dia 29/09/2025. E após o Despacho do Senhor Presidente. A Proposição segue para o arquivo da Câmara Municipal.