Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 | Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo | 12/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
12/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminha ao Presidente do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.