Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição apresentada em plenário e enviada para a Comissão de Justiça e Redação.