Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após recebimento de pareceres das Comissões de CJR e CFO, o PLO 12 segue para a ordem do dia da sessão ordinária do dia 04/05/2026.