Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição arquivada | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Chegada a Câmara Municipal da Lei nº 963/2026, publicada no DIOEM no dia 28/04/2026, Edição 1916. A proposição segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.