Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição arquivada | 28/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento da Lei Complementar nº 37/2026 sancionada no dia 24 de abril e publicada no DIOEM do dia 24/06/2026. A proposição segue agora para o arquivo físico da Câmara Municipal.