Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aprovada em 2º turno. | 24/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

24/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovada em 2º turno.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada em 2º turno na sessão ordinária do dia 22/04/2026.