Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após parecer da CJR a proposição foi inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 22/04/2026.