Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 14/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

14/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 1º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada em 1º turno por 9 x 2 dos presentes na sessão ordinária do dia 13/04/2026.