Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido Parecer da CJR FÁVORAVEL ao PLC 03/2026.