Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

07/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Comissão de Justiça e Redação - CJR

Data Encaminhamento

07/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Proposição apresentada em plenário na sessão ordinária do dia 06/04/2026 e após enviada para a CJR.