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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA O USO DO SOLO, A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA EM LICENCIAMENTOS E OUTORGAS DE ÁGUA COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE GASES E ÓLEOS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELOS MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA ("FRACKING") E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO ("RE-FRACKING") NA ESFERA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO PROÍBE A INSTALAÇÃO, REFORMA OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE RESÍDUOS, OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS USADOS PARA O FRATURAMENTO OU REFRATURAMENTO HIDRÁULICO, COMPONENTES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE FONTES E NASCENTES

SOLICITAM A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO.

SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIE UM PLANO DE AUXÍLIO E FOMENTO PARA A REATIVAÇÃO DA COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA.

SOLICITA QUE EM ATENDIMENTO A PGIRS (PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SEJAM IMPLANTADAS LIXEIRAS SELETIVAS NOS BAIRROS E LOTEAMENTOS NOVOS BEM COMO NAS ÁREAS CENTRAIS QUE NÃO POSSUEM AS MESMAS, SOLICITO AINDA A CONTINUAÇÃO DO REPASSE DOS SACOS DE LIXOS PARA A SEPARAÇÃO DOS LIXOS RECICLÁVEIS.