Lei Ordinária nº 1.280, de 25 de março de 2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item