Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2018 (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
100
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Subseção
Artigo
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Inciso
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