Acessório - Norma Jurídica de 18/11/2019 por Américo Bellé (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Acessório
Nome
Norma Jurídica
Data
18/11/2019
Autor
Américo Bellé
Ementa
Lei nº 1.719/2019.
Indexação
Texto Integral