Parecer Comissão - CJR de 07/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
CJR
Data
07/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação relativo ao PLO nº 54/2019.
Indexação
Texto Integral