Parecer Comissão - CJR de 01/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
CJR
Data
01/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PLO nº 51/2019.
Indexação
Texto Integral