Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 16/04/2026 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
16/04/2026
Autor
CJR
Ementa
Parecer da CJR 11/2026.
Indexação
Texto Integral