Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 23/03/2026 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
23/03/2026
Autor
CJR
Ementa
CJR referente ao PLO
Indexação
Texto Integral