Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 06/02/2026 por CJR (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
06/02/2026
Autor
CJR
Ementa
Parecer da CJR
Indexação
Texto Integral