Acessório - Lei 1603 de 2016 de 29/01/2026 por Lindamir Denardin (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Acessório
Nome
Lei 1603 de 2016
Data
29/01/2026
Autor
Lindamir Denardin
Ementa
Lei Ordinária 1603 de 2016
Indexação
Texto Integral