Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 11/12/2025 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
11/12/2025
Autor
CJR
Ementa
Parecer da CJR
Indexação
Texto Integral