Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 05/12/2025 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
05/12/2025
Autor
CJR
Ementa
Parecer da CJR
Indexação
Texto Integral