Acessório - Anexo II de 01/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Indicação nº 128 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Acessório
Nome
Anexo II
Data
01/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
2 - Orientação Administrativa 05-2025 - PROLEG
Indexação
Texto Integral