Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 24/10/2025 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
24/10/2025
Autor
CJR
Ementa
Parecer da Comissão da CJR.
Indexação
Texto Integral