Parecer Comissão - 43 de 06/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
43
Data
06/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer referente ao PLO nº 43/2019.
Indexação
Texto Integral