Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 19/09/2025 por CJR (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
19/09/2025
Autor
CJR
Ementa
Parecer da CJR referente ao PLC 16/2025.
Indexação
Texto Integral