Acessório - Anexo I de 06/08/2025 por Neivor Kessler (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Acessório
Nome
Anexo I
Data
06/08/2025
Autor
Neivor Kessler
Ementa
Inclusão do Anexo I para correção de pequena adequação técnica.
Indexação
Texto Integral