Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 01/2025 de 20/03/2025 por Procuradora Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 01/2025
Data
20/03/2025
Autor
Procuradora Legislativa
Ementa
Parecer Jurídico nº 01/2025
Assunto: Projeto de Lei Complementar 02/2025 (Executivo).
Assunto: Projeto de Lei Complementar 02/2025 (Executivo).
Indexação