Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 24/02/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
24/02/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão da CJR.
Indexação
Texto Integral