Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 13/02/2025 por CJR (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
13/02/2025
Autor
CJR
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao PLC nº 01/2025.
Indexação