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Acessório - Emenda Constitucional 120 de 5 de maio de 2022 de 23/01/2025 por MESAS DA CÂMARA DEPUTADOS E SENADO FEDERAL (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Acessório

Nome

Emenda Constitucional 120 de 5 de maio de 2022

Data

23/01/2025

Autor

MESAS DA CÂMARA DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

Ementa

Emenda Constitucional 120 de 5 de maio de 2022

Indexação

OpenAPI