Acessório - lei 12.994 de 17 de junho de 2014 de 23/01/2025 por Dilma Roussef (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Acessório
Nome
lei 12.994 de 17 de junho de 2014
Data
23/01/2025
Autor
Dilma Roussef
Ementa
lei 12.994 de 17 de junho de 2014
Indexação
Texto Integral