Acessório - Norma Jurídica de 05/12/2024 por Américo Bellé (Substitutivo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Acessório

Nome

Norma Jurídica

Data

05/12/2024

Autor

Américo Bellé

Ementa

Lei Ordinária 1.901 de 2024.

Indexação

Texto Integral