Acessório - Lei Federal de 26/06/2024 por Jair Messias Bolssonaro (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Acessório
Nome
Lei Federal
Data
26/06/2024
Autor
Jair Messias Bolssonaro
Ementa
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Indexação
Texto Integral