Parecer Jurídico - CJR de 13/06/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
CJR
Data
13/06/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer de Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral