Acessório - Lei Federal de 26/06/2024 por Michel Temer (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Acessório
Nome
Lei Federal
Data
26/06/2024
Autor
Michel Temer
Ementa
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Indexação
Texto Integral