Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 13/06/2024 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
13/06/2024
Autor
CJR
Ementa
Parecere da CJR
Indexação
Texto Integral