Acessório - Lei nº 1.870/2023 de 20/05/2024 por Américo Bellé (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Acessório
Nome
Lei nº 1.870/2023
Data
20/05/2024
Autor
Américo Bellé
Ementa
Lei nº 1.870/2023
Indexação
Texto Integral