Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 13/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
13/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da CJR referente ao PLO 12 de 2024
Indexação
Texto Integral