Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 28/11/2023 por Américo Bellé (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
28/11/2023
Autor
Américo Bellé
Ementa
RF
Indexação
Texto Integral