Parecer Comissão - Parecer da Comissão de 20/11/2023 por CJR (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
20/11/2023
Autor
CJR
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, protocolado no dia 20/11/2023 mas recebidos no dia 17/11/2023.
Indexação
Texto Integral